Prescrição: Ministro Edson Fachin cassa condenação do TCU sobre contratação em MS
Em decisão do Ministro EDSON FACHIN nos autos do Mandado de Segurança n.º 38191 ED-AgR/DF, patrocinado pelo escritório ALMEIDA ALVARENGA ADVOGADOS, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) cassou os efeitos de acórdão condenatório proferido pelo TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO em relação ao Impetrante por entender consumada a prescrição.